COAUTORIA – PL 436/2015 – Ampliação das atividades culturais e esportivas nos CEUs

PROJETO DE LEI 01-00436/2015 do Vereador Andrea Matarazzo (PSDB) – “Dispõe sobre a ampliação das atividades artísticas, culturais e esportivas nos Centros Educacionais Unificados (CEU) e dá outras providências.”

Autores atualizados por requerimento: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD) Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º – O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá implementar e manter atividades nos Centros Educacionais Unificados – CEUs de modo a contemplar, dentre outras, as seguintes áreas:

I – artes plásticas, performáticas e visuais;

II – cultura popular e artesanato;

III – dança;

IV – literatura;

V – música;

VI – projeções cinematográficas;

VII – teatro e circo;

VIII – modalidades esportivas;

IX – atividades recreacionais.

§ 1º – As atividades artísticas, culturais e esportivas deverão ocorrer, tanto quanto possível, ao longo da semana e nos períodos diurno, matutino e noturno, e de modo a não comprometer as aulas ministradas aos alunos.

§ 2 º – As atividades artísticas, culturais e esportivas serão oferecidas aos alunos matriculados nos respectivos Centros Educacionais Unificados – CEUs e à população.

Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

 

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