COAUTORIA – PL 461/2015 – Atuação da GCM nos casos de violência contra a mulher

PROJETO DE LEI 01-00461/2015 da Vereadora Patrícia Bezerra (PSDB) – “Altera a Lei 13.866 de 01/07/2004, acrescentando inciso XI e parágrafo único ao artigo 1º para definir; dentre as atribuições da GCM, sua atuação nos casos que envolvem a violência contra a mulher e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha”.

Autores atualizados por requerimento: Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: O Artigo 1º Da Lei 13866/04 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º – A Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, principal órgão de execução da política municipal de segurança urbana, de natureza permanente, uniformizada, armada, baseada na hierarquia e disciplina, tem as seguintes atribuições:

I – exercer, no âmbito do Município de São Paulo, o policiamento preventivo e comunitário, promovendo à mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

II – prevenir e inibir atos que atentem contra os bens, instalações e serviços municipais, priorizando a segurança escolar;

III – realizar atividades preventivas voltadas à segurança de trânsito, nas vias e logradouros municipais;

IV – proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas;

V – promover, em parceria com as comissões civis comunitárias, mecanismos de interação com a sociedade civil, a fim de identificar soluções para problemas e implementar projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;

VI – atuar, em parceria com outros Municípios e órgãos estaduais e da União, com vistas à implementação de ações integradas e preventivas;

VII – atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a ações interdisciplinares de segurança no Município, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

VIII – estabelecer integração com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir, para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

IX – fiscalizar o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos;

X – intervir, gerenciar e mediar conflitos e crises em bens, serviços e instalações municipais ou relacionadas ao exercício de atividades controladas pelo poder público municipal.

XI – atender às mulheres em situação de violência doméstica, que já têm medidas protetivas de urgência emitidas pelo Poder Judiciário (NR).

Parágrafo único – A Guarda Civil Metropolitana poderá estabelecer parcerias com outros órgãos de Governo, como Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria de Política para as Mulheres, dentre outros, para o cumprimento do contido na presente lei. (NR)

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º – O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contadas da data de sua promulgação.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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