COAUTORIA – PL 538/2017 – Jovem SUS

PROJETO DE LEI 538/2017 – dos vereadores Adriana Ramalho (PSDB), Juliana Cardoso (PT), Noemi Nonato(PR), Sâmia Bomfim(PSOL), Gilberto Nascimento (PSC), Milton Ferreira (PODEMOS), Rute Costa(PSD) – “Altera a redação do parágrafo 6° do artigo 3º da Lei 13.689/2003, para ampliar o prazo de duração do Programa Operação Trabalho, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º – O parágrafo 6º do artigo 3º da Lei 13.689/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (…) § 6º – Os benefícios e atividades previstos neste artigo terão a duração de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses, a critério da coordenação do Programa e mediante prévia anuência do órgão ou entidades conveniadas ou parceiras em que estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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