COAUTORIA – PL 90/2016 – Auxílio-creche para as participantes do Programa Mãe Paulistana

PROJETO DE LEI 01-00090/2016 dos Vereadores Andrea Matarazzo (PSDB) e Patrícia Bezerra (PSDB) – “Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche às participantes do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido – Mãe Paulistana, e dá outras providências”.

Autores atualizados por requerimentos: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD) Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) Ver. FABIO RIVA (PSDB)

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º – Fica criado o auxílio-creche, a ser concedido às participantes do Programa de Proteção à Saúde da Gestante e do Recém-Nascido – Mãe Paulistana, criado pela Lei Municipal nº 13.211, de 1 de novembro de 2001, nos termos dessa lei.

Art. 2º – Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 13.211, de 13 de novembro de 2001, com a seguinte redação: “Art. 1º – Fica instituído o Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do RecémNascido e de Apoio Educacional na Cidade de São Paulo.”

Art. 3º – Fica alterado o caput e incluído o inciso IV ao art. 2º da Lei Municipal nº 13.211, de 13 de novembro de 2001, com a seguinte redação: h “Art. 2º – O Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido e de § Apoio Educacional tem por finalidade: (…) IV – auxiliar o acesso à educação infantil para crianças de 0 a 3 anos nascidas de gestantes participantes do Programa.”

Art. 4º – Fica alterado o paragrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 13.211, de 13 de novembro de 2001, com a seguinte redação: “Parágrafo único – A expedição da Carteira de Identificação da Gestante de que trata esse artigo estará condicionada à elaboração de laudo médico do serviço público de saúde, atestando que a gestante está em tratamento, indicando ainda o período previsto para o mesmo, limitado até o primeiro ano de vida do recém-nascido, e que corresponderá ao prazo de validade da Carteira de Identificação da Gestante, sem prejuízo do auxílio previsto no inciso IV do art. 5º dessa lei.”

Art. 5º – Fica alterado o caput e incluídos o inciso IV e o parágrafo único ao art. 5º da Lei Municipal nº 13.211, de 13 de novembro de 2001, com a seguinte redação: “Art. 5º – São benefícios garantidos às participantes do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido e de Apoio Educacional, durante o período do tratamento: IV – concessão de auxílio-creche, durante o período 6 (seis) meses, contados a partir da solicitação de vaga na rede pública de educação infantil, para crianças de 0 a 3 anos nascidas de gestantes participantes do Programa, conforme valor mensal definido pela Secretaria Municipal de Educação.” Parágrafo único – O auxílio-creche de que trata o inciso IV desse artigo será concedido mediante depósito em conta da instituição de ensino, conforme regulamentado em ato da Secretaria Municipal de Educação, bem como será interrompido quando a criança estiver matriculada na rede pública de ensino.”

Art, 6º – Fica acrescentado o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal nº 13.211, de 13 de novembro de 2001, com a seguinte redação: “IV – comprovar mensalmente, enquanto beneficiada pelo auxílio-creche, a regularidade e frequência da criança em estabelecimento de educação infantil.”

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

 

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