LEI Nº 16.846, de 9 de fevereiro de 2018 (PL nº 196/17, da Vereadora Adriana Ramalho)

Em fevereiro de 2018 foi publicada no Diário Oficial do Município a sanção da Lei nº 16.846 de 9 de fevereiro de 2018. Trata-se da mudança do nome do Viaduto 31 de março para Therezinha Zerbini.

O projeto de lei é de autoria da vereadora Adriana Ramalho, líder da bancada do PSDB na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP). A mudança foi proposta com base no programa Ruas de Memória, que nasceu na Comissão da Verdade da CMSP, e que pretende alterar o nome de ruas que homenageiam violadores de direitos humanos da ditadura militar. O viaduto foi denominado 31 de março para lembrar o dia do golpe.

Projeto Somos mais que 16%

Além disso, a vereadora Adriana Ramalho também aderiu ao projeto “Somos mais que 16%”, criado pela agência FCB, que promove a discussão sobre a estatística de que apenas 16% das ruas de São Paulo têm nome de mulheres. A intenção do projeto é incentivar o aumento das homenagens às mulheres, que também fazem a história da cidade.

Histórico: Luta pela Anistia

A advogada Therezinha Zerbini foi uma ativista pelos direitos humanos e fundadora do Movimento Feminino pela Anistia, que defendeu o retorno de exilados políticos ao Brasil durante a ditadura militar. O movimento, iniciado em 1975, culminou na criação da Lei da Anistia.

O marido de Therezinha, Euryale de Jesus Zerbini, foi um dos generais que resistiram à deposição de João Goulart e, por isso, foi preso e cassado pelo regime em 1964. Em 1970, a ativista passou oito meses presa, foi enquadrada na Lei de Segurança Nacional por ter intermediado o empréstimo do sítio para Frei Tito, onde foi realizado o Congresso da UNE, em Ibiúna.

LEI Nº 16.841, de 9 de fevereiro de 2018 (PL nº 61/17, da Vereadora Adriana Ramalho)

Com o objetivo de oferecer à população mais acesso aos equipamentos culturais da cidade, o projeto de lei (PL) 61/2017 aprovado no final de dezembro na Câmara Municipal de São Paulo agora é Lei. O Prefeito sancionou o texto no dia 9 de fevereiro (Lei 16.841/2017).

O PL da vereadora Adriana Ramalho (PSDB) estende o horário de atendimento de bibliotecas, centros culturais, casas de culturas, espaços de cultura e museológicos. Com a sanção do projeto pela Prefeitura, estes equipamentos funcionarão das 8 às 22 horas, de segunda a sábado.

“A Secretaria de Cultura tem quase 200 equipamentos espalhados por toda a cidade e muitos são a única opção de cultura e lazer na periferia. Então é fundamental que a população tenha acesso a atividades fora do horário comercial e também nos fins de semana. De que adianta ter uma biblioteca aberta se no mesmo horário o estudante está trabalhando ou se deslocando no transporte público?”, explica Adriana Ramalho, líder da bancada do PSDB na Câmara Municipal de São Paulo.

As atividades artísticas e culturais oferecidas nos Centros Educacionais Unificados (CEUs) também devem seguir o novo horário, desde que não comprometam as atividades escolares dos alunos.

Além disso, a programação no horário estendido deve ser compatível com as demandas da população do bairro e do público frequentador.