Lei 16.763 de 06/12/2017 – Inclui a Virada Feminina no calendário de eventos da cidade de São Paulo

Gostaria de parabenizar imensamente a Marta Lívia Suplicy, a Edilene Jacob e a Liga das Mulheres Eleitoras do Brasil (Libra), por todo suporte para a sanção desta, que busca dar cada vez mais visibilidade e representatividade as mulheres de nossa São Paulo.

LEI Nº 16.763 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Virada Feminina, e dá outras providências.

(PROJETO DE LEI Nº 373/17 da vereadora Adriana Ramalho – PSDB)

Milton Leite, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“- último domingo de maio: Virada Feminina, que visa promover a equidade entre homens e mulheres em todos os aspectos e fortalecer iniciativas de empoderamento feminino.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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