LEI Nº 16.846, de 9 de fevereiro de 2018 (PL nº 196/17, da Vereadora Adriana Ramalho)

Em fevereiro de 2018 foi publicada no Diário Oficial do Município a sanção da Lei nº 16.846 de 9 de fevereiro de 2018. Trata-se da mudança do nome do Viaduto 31 de março para Therezinha Zerbini.

O projeto de lei é de autoria da vereadora Adriana Ramalho, líder da bancada do PSDB na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP). A mudança foi proposta com base no programa Ruas de Memória, que nasceu na Comissão da Verdade da CMSP, e que pretende alterar o nome de ruas que homenageiam violadores de direitos humanos da ditadura militar. O viaduto foi denominado 31 de março para lembrar o dia do golpe.

Projeto Somos mais que 16%

Além disso, a vereadora Adriana Ramalho também aderiu ao projeto “Somos mais que 16%”, criado pela agência FCB, que promove a discussão sobre a estatística de que apenas 16% das ruas de São Paulo têm nome de mulheres. A intenção do projeto é incentivar o aumento das homenagens às mulheres, que também fazem a história da cidade.

Histórico: Luta pela Anistia

A advogada Therezinha Zerbini foi uma ativista pelos direitos humanos e fundadora do Movimento Feminino pela Anistia, que defendeu o retorno de exilados políticos ao Brasil durante a ditadura militar. O movimento, iniciado em 1975, culminou na criação da Lei da Anistia.

O marido de Therezinha, Euryale de Jesus Zerbini, foi um dos generais que resistiram à deposição de João Goulart e, por isso, foi preso e cassado pelo regime em 1964. Em 1970, a ativista passou oito meses presa, foi enquadrada na Lei de Segurança Nacional por ter intermediado o empréstimo do sítio para Frei Tito, onde foi realizado o Congresso da UNE, em Ibiúna.

Entenda a lei

Altera a denominação do Viaduto 31 de Março para Viaduto Therezinha Zerbini, localizado no Distrito da Sé, Prefeitura Regional da Sé, e dá outras providências.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Viaduto 31 de Março para Viaduto Therezinha Zerbini, Codlog 23.101-0, situado sobre o canal do Rio Tamanduateí, no Setor 3, com duas alças de acesso, sendo uma com início na Rua Frederico Alvarenga, Quadra 76, e outra com início na Avenida Pref. Passos, Quadras 11 e 12, e término nas ruas da Figueira e Azevedo Júnior, Quadra 21, localizado no Distrito da Sé, Prefeitura Regional da Sé.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de fevereiro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Casa Civil, em 9 de fevereiro de 2018