Os direitos da pessoa com deficiência em debate

Em 2017, o mandato da vereadora Adriana Ramalho co-realizou um série de cinco encontros para discutir a Lei Brasileira de Inclusão na prática. Mais de 500 pessoas participaram das audiências, que abordaram os temas: Tutela, Curatela e tomada de decisão apoiada; Educação; Saúde e Reabilitação; Cultura; Esporte, Lazer e Turismo.

Representantes das três esferas de governo, de entidades da sociedade civil e parlamentares compareceram aos debates com a população, que ainda tem  dificuldade para encontrar os serviços previstos na LBI, lei relatada pela deputada Mara Gabrilli, que é parceira nas audiências.

A LBI traz várias mudanças. No Esporte, por exemplo, a Lei aumentou o repasse da arrecadação bruta da loteria federal de 2% para 2,7% aos Comitês Olímpico (COB) e Paralímpico Brasileiro (CPB). Destes, 62,96% vão para o COB e 37,04% para o CPB. Antes eram 85% ao COB e 15% ao CPB.

Na área de Lazer e Turismo, em seu artigo 45, determina que os hotéis, pousadas e similares sejam construídos observando os princípios do Desenho Universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Os estabelecimentos já existentes deverão garantir, no mínimo, uma unidade acessível, que também deve estar localizado em rotas estratégicas.

Na área da Cultura, o público com deficiência poderá escolher assentos em casas de shows e espetáculos. Esses locais deverão estar espalhados em vários pontos dos estabelecimentos, não mais em áreas exclusivas ou segregadas. Além disso, devem acomodar não só a pessoa com deficiência, mas também seu acompanhante. A LBI ainda veda a cobrança diferenciada a este público.

O acesso ao conteúdo cultural também está previsto na Lei. O cego tem direito de acesso ao livro, seja com a publicação da obra em braile ou em áudio-livro. Assim como o surdo também precisa de um intérprete da Língua Brasileira de Sinas (LIBRAS) quando vai fazer uma visita guiada a uma exposição de arte.

Outras ações

O mandato da vereadora Adriana Ramalho também realizou uma sessão solene em comemoração ao Dia do Surdo (26/09) e vem desenvolvendo trabalhos para a comunidade surda, já que um dos assessores do gabinete é surdo.

Quando tomou posse, em janeiro de 2017, Adriana pediu a coautoria de cinco projetos de lei de Gabrilli, protocolados quando ela foi vereadora. Assim, estes projetos voltaram a tramitar na Câmara Municipal de São Paulo:

PL 254/2007 – Programa Ler para Crer

PL 639/2007 – Programa Atende no sistema de transporte coletivo

PL 457/2008 – Conserto de danos nas calçadas

PL 09/2009 – Programa Cuidador Cidadão

PL 16/2011 – Núcleo integrado de saúde da visão

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