Pelas pessoas com deficiência, Adriana Ramalho apresenta moção de repúdio ao projeto de lei 6159/2019 do governo federal

A vereadora Adriana Ramalho (PSDB) protocolou no dia 4 de março de 2020 uma manifestação de repúdio contra o projeto de lei 6159/2019, anunciado pelo governo federal à Câmara dos Deputados, que, segundo a vereadora “Representa um grande retrocesso aos direitos das pessoas com deficiência, principalmente no que diz respeito às cotas para vagas de trabalho formal”.

Leia a moção na íntegra:

Pela presente proposta, na forma do 228 do Regimento Interno desta Casa, e

CONSIDERANDO a relevância da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificado pelo Brasil desde 2008 passando a ter equivalência de Emenda Constitucional;

CONSIDERANDO que a convenção foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão – LBI partiu do pressuposto de que nenhum retrocesso sobre direitos já conquistados poderia ser feito;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, “Lei de Cotas” para Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS é o instrumento responsável pela criação de 93% das vagas de trabalho formal para pessoas com deficiência, aproximadamente 440 mil empregos;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 6159/2019, apresentado pelo Poder Executivo federal, em regime de urgência, em 26 de novembro de 2019 à Câmara dos Deputados, propõe uma série de alterações à “Lei de Cotas”;

CONSIDERANDO que uma dessas mudanças proposta diz respeito à criação de alternativas à contratação de trabalhadores com deficiência, sendo a primeira delas a contribuição em dinheiro para a União “cujos recursos serão destinados a ações de habilitação e reabilitação”, e a segunda é a associação entre empresas para “atendimento em conjunto à obrigação de contratação de pessoas com deficiência”;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei 6159/2019 propõe ainda alterar o critério para uma empresa ser obrigada a cumprir com as cotas para pessoas com deficiências, retirando da base de cálculo os cargos com menos de 26 horas semanais

CONSIDERANDO que, pelo projeto proposto, a “cota de aprendiz” (aprendiz é o jovem contratado com idade entre 14 e 24 anos para ser capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando teoria e prática) passaria a ser computada também para a cota de pessoa com deficiência, reduzindo as vagas oferecidas;

CONSIDERANDO que projeto de lei também traz mudanças sobre auxílio-inclusão, que é uma complementação da renda voltada para pessoas com deficiência moderada ou grave, incentivando-as a se inserir no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada de forma regular, uma vez que estas geralmente têm gastos bem maiores do que as outras pessoas para a inserção no trabalho;

CONSIDERANDO ainda outras alterações propostas pelo referido projeto de lei, todas no sentido de retroceder em relação aos direitos já conquistados pelas pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO por fim que o Projeto de Lei nº 6159/2019 foi elaborado sem qualquer forma de consulta, participação ou interação com a sociedade civil ou com as organizações representativas das pessoas com deficiência, afrontando a regra “Nada sobre nós, sem nós”, prevista e cristalizada nos artigos 3º e 4 º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

PROPONHO, na forma regimental estabelecida pela Resolução 02/1991 a presente MOÇÃO em repúdio ao Projeto de Lei nº 6159/2019, apresentado pelo Poder Executivo federal e que tramita na Câmara dos Deputados;

Por fim, solicito que a presente moção seja encaminhada à Presidência da Câmara dos Deputados, Palácio do Congresso Nacional – Praça dos Três, CEP: 70160-900 – Brasília – DF).

 

ADRIANA RAMALHO

Vereadora – PSDB

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