PL 108/2018 – Inclui no calendário de eventos da cidade o Abril Verde

Projeto de Lei 108/2018 da vereadora Adriana Ramalho (PSDB)- Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos
da Cidade de São Paulo o “Abril Verde”, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º- Fica acrescido ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 inciso com a seguinte redação:

O “Abril Verde”, a ser realizado anualmente durante o mês de abril.

Art. 2º – O objetivo desta campanha é conscientizar a população sobre os riscos de acidentes no trabalho, doenças ocupacionais, bem como a prevenção destes e saúde no ambiente de trabalho, e promover a integração da sociedade, órgãos públicos, organizações não governamentais, entidades de classe, associações e federações na tratativa desses temas.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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