PL 111/2017 – Mais transparência para a execução do orçamento da cidade

PROJETO DE LEI 111/2017 da Vereadora Adriana Ramalho (PSDB) – “Altera a redação da Lei nº 13.949, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a apresentação de relatórios de elaboração e de execução orçamentárias, e dá outras providências. ”

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º – Fica acrescentado o §5º ao art. 3º da Lei nº. 13.949, de 21 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 3º Os dados relativos aos relatórios resumidos da execução orçamentária serão divulgados pela Internet em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega dos balancetes mensais à Câmara Municipal. (…)

§5º As informações divulgadas na rede mundial de computadores pelos meios eletrônicos de acesso público sobre a execução orçamentária da Administração Pública deverão incluir, obrigatoriamente, informações detalhadas sobre os contratos de obras, de prestação de outros serviços e de compras, tais como:

I – o correspondente processo;

II – o endereço completo da obra e da contratada pela execução, bem como o nome dos profissionais por ela responsáveis;

III – o prazo total para a execução da obra e a avaliação sobre o tempo que efetivamente resta para sua conclusão;

VI – especificação das marcas, quantidades e medidas dos bens adquiridos, dos entregues e dos a entregar;

V – identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com o nome ou razão social e o correspondente número no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

VI – especificação dos serviços contratados, endereço da prestação e da prestadora, bem como o nome dos profissionais responsáveis pela coordenação da execução;

VII – valores do empenho, liquidação e pagamento;

VIII – procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com identificação do correspondente processo;

IX – os contratos aditivos eventualmente existentes.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”

Para saber sobre a tramitação do PL, clique aqui.