PL 217/2018 – Implantação do Programa Ativa Idade para reinserção dos idosos no mercado de trabalho

PROJETO DE LEI 217/2018 da Vereadora Adriana Ramalho (PSDB) – “Dispõe sobre as normas a serem observadas pela administração pública para implementação do Programa Ativa Idade, destinado a promover a reinserção dos Idosos no mercado de trabalho e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O Programa Ativa Idade, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo, tem por objetivo de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.

§1º São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme previsto pela Lei 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso).

§2º As ações do Programa Ativa Idade deverão ocorrer com a participação, em sua elaboração e acompanhamento, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, especialmente o Grande Conselho Municipal do Idoso.

Art. 2º O Programa Ativa Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas dirigidas à:

I – reinserção voluntária dos idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou não remunerada (voluntária);

II – intermediação, entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor interessadas e poder público, para a divulgação das vagas disponíveis no mercado de trabalho;

III – capacitação, reciclagem e requalificação profissional;

IV – oferta de alternativas ocupacionais que permitam ao idoso continuar sendo parte da estrutura social e participando efetivamente dela;

§1º Nenhum idoso, no âmbito do Programa Ativa Idade será obrigado a participar do Programa, nem será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§2º Para fins desta lei é considerada atividade não remunerada (voluntária), aquela exercida por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

Art. 3º – São objetivos do Programa Ativa Idade:

I – disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre as vagas de trabalho disponíveis no mercado de trabalho, remuneradas ou não remuneradas (voluntárias), capaz de promover a reinserção voluntária desse segmento da população à atividade laboral em nível local;

II – reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no processo de contratação do trabalhador;

III – promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar eventual isolamento social;

IV – promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho, remunerado ou não remunerado (voluntário);

V – ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos conveniadas à Prefeitura do Município de São Paulo;

VI – reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional;

VII – reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional;

VIII – promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no mercado de trabalho;

IX- proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional, como formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho;

X – incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos idosos cadastrados no Programa Ativa Idade (voluntário);

XI- cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma.

Art. 4º – O sistema de informações de que trata o I, art. 3º desta lei consistirá em um banco de oportunidades para idosos, com objetivo de servir como base de dados da Prefeitura Municipal de São Paulo com as seguintes finalidades específicas:

I – cadastrar órgãos e empresas, públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor que desejam participar do Programa Ativa Idade;

II – divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de São Paulo e em plataforma digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas para exercer atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas;

III – receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que disponíveis para idosos no mercado de trabalho, inclusive com a descrição das especificações, tais como, requisitos, ocupação, remuneração estimada (se houver), tempo e período de trabalho;

IV – cadastrar pessoas idosas, ativos ou inativos, interessadas em se recolocar no mercado de trabalho;

V – promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;

VI – divulgar os cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional oferecidos no âmbito do Programa Ativa Idade;

VII – disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos formação, capacitação ou reciclagem profissional disponíveis no âmbito do Programa Ativa Idade.

§1º O Banco de Oportunidades para idosos deverá funcionar de forma integrada com o Sistema Nacional de Emprego – SINE e com os Centros de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo – CAT, da Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo.

§2º As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades deverão ser previamente habilitadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, segundo critérios estabelecidos pela própria secretaria, antes de disponibilizadas ao público, com vistas a evitar a oferta de vagas degradantes, insalubres ou que incorram em algum tipo de abuso aos direitos dos idosos.

§3º Todas as oportunidades e trabalho, remunerada ou não remunerada, cadastradas no Banco de Oportunidade deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade.

Art. 5º- Para a oferta dos serviços que dispõe essa lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo visando a formação, capacitação e reciclagem profissional, além do oferecimento de atividades de extensão, estágios e cooperação técnica para a persecução dos objetivos do Programa Ativa Idade.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais para empresas e trabalhadores que aderirem ao Programa Ativa Idade, bem como isenção de Imposto Sobre Serviços – ISS, Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Licenças para idosos que trabalharem por conta própria (autônomos).

Art. 7º – As despesas decorrentes desta Lei deverão ser executadas através de recursos orçamentários próprios.

Art. 8º- O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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