PL 265/2018 – Inclui no calendário de eventos o Dia de comemoração e reconhecimento das origens históricas do bairro de São Miguel Paulista

PROJETO DE LEI 265/2018 da Vereadora Adriana Ramalho (PSDB) – “Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “dia de comemoração e reconhecimento das origens históricas do Bairro de São Miguel Paulista”, que remontam ao século XIV, a ser comemorado anualmente no dia 29 do mês de Setembro, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º- Fica inserido inciso ao artigo 7º da Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“dia 29 de setembro: Dia de comemoração e reconhecimento das origens históricas do Bairro de São Miguel Paulista, que remontam ao ano de 1560”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Eventuais despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.