PL 273/2017 – Programa Ativa Idade

PROJETO DE LEI 01-00273/2017 da Vereadora Adriana Ramalho (PSDB) – “Institui o Programa Ativa Idade, destinado a estimular a inserção dos Idosos no mercado de trabalho e dá outras providências.A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica criado no Município de São Paulo o Programa Ativa Idade, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.

§1º São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme previsto pela Lei 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso).

§2º As ações relacionadas ao Programa Ativa Idade deverão ocorrer com a participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

Art. 2º O Programa Ativa Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas dirigidas à:

I – reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou não remunerada (voluntário);

II – intermediação, entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor interessados e poder público, para as vagas disponíveis no mercado;

III – capacitação, reciclagem e requalificação profissional;

IV – desenvolver alternativas que permitam ao idoso continuar sendo parte da estrutura social e participando efetivamente dela;

§1º Nenhum idoso, no âmbito do Programa Ativa Idade será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§2º Para fins desta lei é considerada atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Art. 3º – São objetivos do Programa Ativa Idade:

I – disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, remunerado ou não remunerada (voluntário), capaz de subsidiar a operacionalização reinserção dessa população à atividade laboral em nível local;

II – reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de contratação do trabalhador;

III – promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar eventual isolamento social;

IV – promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho, remunerado ou não remunerado (voluntário); Câmara Municipal de São Paulo PL 0273/2017 Secretaria de Documentação Página 2 de 3 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo

V – ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos conveniadas à alguma Secretaria municipal;

VI – reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional; VII – reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional;

VIII – promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no mercado de trabalho;

IX – proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional, como formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho;

X – incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos idosos cadastrados no Programa Ativa Idade (voluntário);

XI – cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma.

Art. 4º – Fica instituído o Banco de Oportunidades para Idosos cujo objetivo é servir como base de dados única da Prefeitura Municipal de São Paulo com as seguintes finalidades específicas:

I – cadastrar órgãos e empresas, públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor que desejam participar o Programa Ativa Idade;

II – divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de São Paulo e em plataforma digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas para exercer atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas;

III – receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como, requisitos, ocupação, remuneração (se houver), tempo e período de trabalho;

IV – cadastrar pessoas idosas, ativos ou inativos, interessadas em se recolocar no mercado de trabalho;

V – promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;

VI – divulgar os cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional oferecidos no âmbito do Programa Ativa Idade;

VII – disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos formação, capacitação ou reciclagem profissional disponíveis no âmbito do Programa Ativa Idade;

§1º O Banco de Oportunidades para idosos deverá funcionar de forma integrada com o Sistema Nacional de Emprego – SINE.

§2º As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades deverão ser previamente avaliadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, segundo critérios estabelecidos pela própria secretaria, antes de disponibilizadas ao público.

§3º Todas as oportunidades e trabalho, remunerada ou não remunerada, cadastradas no Banco de Oportunidade deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade.

Art. 5º – Para a oferta dos serviços que dispõe essa lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo visando a formação, capacitação e reciclagem profissional, além do oferecimento de atividades de extensão, estágios e cooperação técnica para a persecução dos objetivos do Programa Ativa Idade.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais para empresas e trabalhadores que aderirem ao Programa Ativa Idade, bem como isenção de Imposto Sobre Serviços – ISS, Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU e Taxas de Licenças para idosos que trabalharem por conta própria (autônomos). Câmara Municipal de São Paulo PL 0273/2017 Secretaria de Documentação Página 3 de 3 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo

Art. 7º – As despesas decorrentes desta Lei deverão ser executadas através de recursos orçamentários próprios.

Art. 8º – O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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