PL 274/2017 – Locais de descanso para enfermeiros

PROJETO DE LEI 01-00274/2017 da Vereadora Adriana Ramalho (PSDB) – “Dispõe sobre a disponibilização dos locais de descanso para os profissionais de enfermagem nos equipamentos de saúde no município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º – Os equipamentos de saúde, públicos ou privados, localizados no município de São Paulo ficam obrigados a disponibilizar, para os profissionais de enfermagem, locais de repouso, com as condições adequadas de conforto e salubridade, para os períodos reservados a esse fim.

Art. 2º – Os locais para repouso devem contar com, no mínimo, as seguintes características:

I- ser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores;

II- ser providos de mobiliário adequado;

III- ser dotados de conforto térmico e acústico;

IV- ser equipados com instalações sanitárias; e

V- ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.

Art. 3º – A ausência das áreas de descanso ou das condições adequadas para o descanso dos trabalhadores de que trata essa lei, ensejam a aplicação das seguintes sanções administrativas aos responsáveis pelo equipamento:

I- advertência;

II- multa;

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias contados a partir de sua publicação.

 

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