PL 355/2018 – Cria os Jogos Municipais dos Idosos – JOMI

PROJETO DE LEI 355/2018 – Dispõe sobre os Jogos Municipais dos Idosos – JOMI, a serem realizados anualmente como etapa classificatória para os Jogos Regionais do Idoso – JORI e dá providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° – Fica instituído os Jogos Municipais dos Idosos – JOMI, na Cidade de São Paulo, vinculados à Secretara Municipal de Esportes e Lazer, com o objetivo central de promover a prática esportiva entre os idosos.

§1º Os jogos serão realizados no 1º Semestre de cada ano sendo etapa classificatória para os Jogos Regionais do Idoso – JORI, instituído no âmbito do Programa Estadual “São Paulo Amigo do Idoso”, criado pelo Decreto Estadual no 61.115, de 5 de fevereiro de 2015;

§2º Para fins desta lei, são considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme previsto pela Lei Federal 8.842 de 04 de janeiro 1994 – Política Nacional do Idoso.

Art. 2º – Os Jogos Municipais dos Idosos – JOMI serão realizados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com recursos do Fundo Municipal de Esporte, Lazer e Recreação, instituído pela Lei 13.790, de 13 de fevereiro de 2004, ou por meio de patrocínios e doações decorrentes da Lei no 15.928, de 19 de dezembro de 2013 – Lei Municipal de Incentivo ao Esporte.

Parágrafo único. A realização dos jogos dar-se-á de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, representada pelo Grande Conselho Municipal do Idoso e pela Coordenadoria do Idoso, e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.

Art. 3º Fica instituído o Comitê de Organização dos Jogos Municipais dos Idosos, responsável pela coordenação, planejamento, implementação, monitoramento e avaliação dos jogos.

§1º Compete ao Comitê, dentre outras atribuições, anualmente, a elaboração do Calendário e do Regulamento Geral e Técnico dos jogos.

§2º Ato do Poder Executivo determinará a composição do Comitê que dispõe o caput deste artigo, assegurada a participação paritária da sociedade civil e das Secretarias Municipais envolvidas.

§3º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, designará 1 (um) responsável pela coordenação dos trabalhos de que trata o caput deste artigo;

Art. 4º – Constituem princípios e diretrizes dos Jogos Municipais do Idosos – JOMI:

I – participação dos idosos, por meio de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação dos jogos;

II – enfoque nos idosos enquanto principais agentes e destinatários das transformações a serem efetivadas por meio desta política;

III – gestão transversal enquanto forma de atuação em busca da construção de políticas públicas integradas, por meio de ações articuladas entre os diversos setores da administração pública;

IV – observância, por parte do poder público, das diferenças econômicas, sociais e regionais, na aplicação desta lei;

V – não obrigatoriedade de participação nos jogos;

VI – garantia de que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

VII – responsabilidade compartilhada entre família, a sociedade e o estado de assegurar aos idosos todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

Art. 5º – Os Jogos Municipais dos Idosos – JOMI têm por objetivos, por meio da prática esportiva, proporcionar aos idosos:

I – a oportunidade de socialização, convívio social e melhoria da qualidade de vida;

II – a integração e o intercâmbio entre as delegações e grupos de idosos de diferentes regiões do município;

III – a promoção de atividades físicas como meio de melhorar a qualidade de vida física e mental;

IV – a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração com as demais gerações;

V – a promoção do turismo interno;

VI – as condições necessárias para o processo de envelhecimento ativo;

Art. 6º – Para a realização dos jogos, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo visando a organização e realização dos jogos, além do oferecimento de atividades de cooperação técnica para a persecução dos objetivos de que trata essa lei.

Art. 7º – O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.