PL 36/2018 – Cria o Programa de Ações Comunitárias da Guarda Civil Metropolitana

PROJETO DE LEI 36/2018 da Vereadora Adriana Ramalho (PSDB) – Dispõe sobre Programa de Ações Comunitárias da Guarda Civil Metropolitana e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Programa de Ações Comunitárias, vinculado à Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, com a finalidade de promover ações comunitárias, educativas, preventivas e de reinserção social.

Art. 2º. O Programa de Ações Comunitárias terá as seguintes coordenadorias:

I – Coordenadoria Geral de Ações Comunitárias da GCM-SP;

II – Coordenadoria de Ação Comunitária de Proteção às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social – “Anjos da Guarda”;

III – Coordenadoria de Ação Comunitária “Criança Sob a Nossa Guarda”;

IV – Coordenadoria de Ação Comunitária de Educação e Prevenção às Drogas – GEPAD;

Parágrafo único. As coordenadorias de que trata este artigo poderão se subdividir em Grupos de Ações Comunitárias Regionais, bem como desenvolver ações em conjunto com vistas ao melhor atendimento dos objetivos do Programa.

Art. 3º. O Programa de Ações Comunitárias seguirá as seguintes diretrizes e objetivos:

I – Promover a estratégia de polícia comunitária com ações socioeducativas, intersetoriais e preventivas;

II – Colaborar com redução da violência e da criminalidade;

III – Incentivar a aproximação e interação entre a sociedade civil e a Guarda Civil Metropolitana como forma de compreensão das necessidades locais em busca de possíveis soluções;

IV – Promover a conscientização dos malefícios enquanto forma de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas;

V – Promover a cultura de paz;

VI – Atuar de forma integrada com os Grupos de Ações Comunitárias Regionais;

VI- Definir de metas e indicadores de desempenho das atividades para avaliação e aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos;

VII – Buscar a ampliação da rede por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros mecanismos previstos em lei e que atendam essa finalidade;

Art. 4º. A Coordenadoria Geral e de Programas Comunitários deverão desenvolver suas atividades com base nas seguintes diretrizes específicas:

I – A Coordenadoria Geral de Ação Comunitária tem por objetivo coordenar as demais Coordenadorias de Ações Comunitárias do GEPAD, Criança Sob Nossa Guarda e Anjos da Guarda de que trata os incisos II, III e IV do art. 2º desta lei;

II – A Coordenadoria de Ação Comunitária de Educação e Prevenção às Drogas GEPAD tem por objetivo coordenar as ações socioeducativas de políticas públicas sobre drogas por meio de:
a) Curso de Capacitação de Agentes Multiplicadores;
b) Implantação de Projeto de Prevenção Escolar;
c) Aulas e oficinas para alunos;
d) Reuniões e palestras para pais e familiares;
e) Assessoria às escolas na implantação de projeto de prevenção às drogas;
f) Orientação e encaminhamento de usuários de álcool e outras drogas para ajuda especializada.

III – A Coordenadoria de Ação Comunitária “Criança Sob a Nossa Guarda” tem por objetivo coordenar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, ações socioeducativas e lúdicas nas escolas municipais que se desenvolverão por meio dos seguintes eixos de atuação:
a) Educação Ambiental;
b) Educação de Trânsito;
c) Prevenção de Acidentes Domésticos;
d) Civismo e Cidadania;
e) Direitos Humanos;
f) Noções básicas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – A Coordenadoria de Ação Comunitária de Proteção às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social -“Anjos da Guarda” tem por objetivo coordenar as ações sociais e educativas do Grupo Anjos da Guarda com a finalidade apoiar os serviços assistenciais por meio de:
a) Resgatar e promover o reencontro de pessoas desaparecidas com seus familiares.
b) Colaborar nos encaminhamentos de pessoas em situação de vulnerabilidade social, encaminhando-os aos órgãos de saúde e órgãos assistenciais.
c) Apoiar, orientar e encaminhar os integrantes da GCM e munícipes que necessitarem de tratamento médico especializado em dependência de álcool e outras drogas.

Parágrafo Único. As coordenadorias poderão atender outros segmentos da sociedade, adaptando os atendimentos em conformidade com as necessidades das instituições, e poderá entregar certificados de participação ao público assistido nas atividades socioeducativas realizadas.

Art. 5º. O efetivo designado para as atividades do Programa de Ações Comunitárias deverá possuir perfil, condição física e psicológica adequadas para o desenvolvimento de ações socioeducativas, oficinas, atividades lúdicas e esportivas, podendo, inclusive, ser composto por servidores readaptados.

Art. 6º. O uniforme a ser utilizado pelo efetivo das Ações Comunitárias deverá ser adequado à modalidade da atividade a ser executada, podendo ser uniforme usual, uniforme de educação física, uniforme de ciclista e ou uso de trajes civis.

Art. 7º. O Comando Geral da GCM poderá emitir normativas internas para detalhamento do funcionamento das Ações Comunitárias da GCM, através da Superintendência de Ações Comunitárias.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

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