PL 390/2017 – Programa Tempo de Despertar

PROJETO DE LEI 01-00390/2017 da Vereadora Adriana Ramalho (PSDB) “Institui o Programa ‘Tempo de Despertar’ que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de São Paulo o Programa “Tempo de Despertar” que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres na cidade de São Paulo.

Art. 2º – O Programa a que se refere esta Lei tem como objetivos principais a conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.

Art. 3º – O Programa “Tempo de Despertar” tem como diretrizes:

I – A conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como parâmetro a Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006;

II – A transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;

III – A desconstrução da cultura do machismo;

IV – O combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;

V – A participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência.

Art. 4º – O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos:

I – Promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher;

II – Conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres;

III – Promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;

IV – Evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher;

V – Promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher;

VI – Promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;

VII – Promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.

Art. 5º – Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo criminal em curso.

Parágrafo único – Não poderão participar do Programa os homens autores de violência que:

I – estejam com sua liberdade cerceada;

II – sejam acusados de crimes sexuais;

III – sejam dependentes químicos com alto comprometimento;

IV – sejam portadores de transtornos psiquiátricos;

V – sejam autores de crimes dolosos contra a vida.

Art. 6º – A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididos em conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público.

Art. 7º – O Programa será composto e realizado por meio de:

I – Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para desempenhar esse papel;

II – Palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados;

III – Discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;

VI – Orientação e assistência social.

Art. 8º – O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais, e especialistas no tema a ser formada por indicação representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Parágrafo único. A Prefeitura Municipal participará na elaboração do Programa por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social, Educação, Segurança Urbana, Direitos Humanos e Cidadania e Coordenadoria da Mulher.

Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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