PL 41/2018 – Intergração da Ronda Maria da Penha com o Programa Tempo de Despertar

PROJETO DE LEI 41/2018 da vereadora Adriana Ramalho (PSDB) – “Altera a Lei nº 16.165, de 13 de abril de 2015, para disciplinar a integração da ação Ronda Maria da Penha com o Programa Tempo de Despertar previsto na Lei 16.732 de 2017, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° – Fica inserido § ao artigo 1° da Lei Municipal nº 16.165/2015, com a seguinte redação: Art. 1° (…) §4º “Os dados gerados a partir da Ronda Maria da Penha deverão ser consolidados em conjunto com os dados obtidos a partir do Programa Tempo de Despertar instituído pela Lei Municipal nº 16.732/2017, para elaboração de um relatório conjunto.

Art. 2° – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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