PL 488/2018 – Inclui no Calendário de Eventos de São Paulo o Mês de Agosto Lilás

O objetivo é conscientizar a população sobre a violência doméstica, fomentar debates sobre os direitos das mulheres e sobre a igualdade de gênero, e de promover a mudança de comportamento da sociedade, para a redução dos casos de violência doméstica.

PROJETO DE LEI 488/2018 da Vereadora Adriana Ramalho (PSDB)

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o ‘O Mês de Agosto Lilás, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° – Fica inserida alínea ao inciso CLI do artigo 7° da Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

CLI – mês de agosto: ………………………………………………………………… O Mês de Agosto Lilás, com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência doméstica e suas espécies, buscando esclarecer as diversas formas com que a violência doméstica pode acontecer, além de fomentar debates sobre os direitos das mulheres e sobre a igualdade de gênero, e de promover a mudança de comportamento da sociedade em geral visando a redução dos casos de violência doméstica.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Para saber sobre a tramitação do projeto, clique aqui.

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