PR 07/2017 – Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher

PR 07/2017 – Institui a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Da vereadora Janaína Lima. Autoras atualizadas por requerimentos: Adriana Ramalho; Noemi Nonato; Juliana Cardoso; Sandra Tadeu; Edir Sales; Aline Cardoso; Sâmia Bomfim; Rute Costa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º – Fica instituída a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo de incentivar, desenvolver e apoiar as discussões e ações relacionadas às mulheres, com vistas ao cumprimento dos princípios constitucionais, sobretudo em relação ao princípio da isonomia, bem como:

I – divulgar normas de proteção e defesa da mulher, estimulando e fiscalizando seu fiel cumprimento;

II – formular diretrizes e incentivar a promoção de políticas que visem eliminar a discriminação em face da mulher;

III – acompanhar a elaboração e execução de programas de Governo no âmbito Municipal, nas questões que atingem a mulher, com vista à defesa de suas necessidades e de seus direitos;

IV – promover debates e audiências sobre a defesa dos direitos da mulher, a condição da mulher brasileira e o combate às formas de discriminação;

V – receber e examinar denúncias e representações relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;

VI – elaboração de projetos de lei, ou sugeri-los ao Prefeito quando o assunto for de sua competência, que visem a assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a legislação de conteúdo discriminatório;

VII – desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher.

Art. 2º – A Frente Parlamentar de que trata esta resolução será composta mediante livre adesão pelos Vereadores e terá um Coordenador e um Secretário, eleitos para o mandato de 01 (um) ano entre os Vereadores que aderirem à Frente Parlamentar. Parágrafo único. A adesão de que trata o caput deste artigo será formalizada em termo próprio e encaminhada ao Presidente da Câmara em até 15 (quinze) dias da publicação desta Resolução.

Art. 3º – A Frente Parlamentará se regerá por regulamento próprio, elaborado e aprovado por seus membros.

Art. 4º – A Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher, na consecução de seus objetivos, poderá atuar em conjunto com órgãos da Administração Pública direta e indireta, de qualquer esfera de Governo, bem como organizações da sociedade civil.

Art. 5º – As reuniões da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher, realizadas periodicamente nas datas e locais estabelecidos por seus membros, serão públicas e poderão contar com a participação de munícipes e organizações representativas.

Art. 6º – Serão produzidos relatórios das atividades da Frente, com sumário das conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de campo ou encontros, publicados pela Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 7º – Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher.

Art. 8º A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor, ou seja, em 31/12/2020.

Art. 9º – As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento. Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 – Revogam-se as disposições ao contrário.

 

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