Projeto de Lei para a Primeira Infância é sancionado

O prefeito João Doria sancionou no dia 11 de outubro o Projeto de Lei 27/2017, que estabelece diretrizes para elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância. A vereadora Adriana Ramalho (PSDB) é coautora do projeto, apresentado pela vereadora Janaína Lima (NOVO).

Para atender crianças de 0 a 6 anos serão feitas ações integradas nas áreas da Educação, Saúde, Assistência Social e Cultura e Lazer. O Plano Municipal da Primeira Infância deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo  máximo de um ano a partir da publicação desta lei nº 16.710 de 11 de outubro de 2017.

Na área da Educação, as ações devem contemplar a universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as crianças em situação de vulnerabilidade social, a ampliação da participação da família no sistema educacional e a definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que satisfaça as necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira infância.

Na Saúde, os objetivos são a orientação, preparo e amparo da gestante no parto e durante a maternidade, em todos os aspectos; a prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação às doenças prevalentes na primeira infância; a ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como orientação a respeito das demais doenças da população infantil; e a ampliação do número de vacinas disponíveis na rede municipal.

Já na área da Assistência Social, as ações visam o fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a família, inclusive nos casos em que a criança permanece em abrigos ou sob atendimento de programas sociais de inserção; e a ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situação de vulnerabilidade.

Em Cultura e Lazer, o foco é no respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa; a participação das crianças em manifestações artísticas e culturais, com ênfase no patrimônio cultural de seus territórios e da cidade; a realização de exposições itinerantes pela cidade de produções artísticas das crianças, bem como de programas de visitas a museus, exposições, feiras culturais; e a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social.

Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança durante essa fase deverá elaborar proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações. Também poderão ser realizados termos de parceria entre o Poder Executivo Municipal e a as instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo.

As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de 0 a 6 anos serão articuladas com vistas à constituição da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, prevendo-se instância de coordenação multissetorial, na forma de Comitê Gestor Intersetorial, conforme dispuser o regulamento, responsável também por monitorar e avaliar periodicamente a implementação dessa Política Integrada.

Também estão previstas ações de apoio às famílias, incluindo visitas domiciliares e programas de promoção da maternidade e da paternidade corresponsáveis. A sociedade deverá participar da proteção e da promoção da criança na primeira infância, solidariamente com a família e o poder público, formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações representativas e integrando conselhos de áreas, com funções de acompanhamento, controle e avaliação.

 

Para acessar o texto sancionado, clique aqui.

 

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