PROMULGADO – PR 13/2015 – Cria a Procuradoria Especial da Mulher

PROJETO DE RESOLUÇÃO 13/2015 do Vereador Eduardo Tuma (PSDB) – Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

Autores atualizados por requerimentos: Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB); Ver. RODRIGO GOMES (PHS); Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL); Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) e Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT).

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo a Procuradoria Especial da Mulher, composta por Vereadoras, com a atribuição de contribuir para a redução da desigualdade de gênero na cidade de São Paulo. Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher não se vincula à Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da mulher e de 03 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no inicio da legislatura.

§ 1º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

§ 2º O cargo de Procuradora Especial da Mulher cessará automaticamente com a interrupção do mandato de sua ocupante.

§ 3º Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

§ 4º Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de procuradoras, os cargos e funções ficarão acumulados, adequando-se ao número de parlamentares da casa.

§ 5º A Procuradoria Especial da Mulher contará com o suporte técnico da estrutura da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:

I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de politicas públicas para as mulheres;

IV – promover pesquisas, seminários, palestras, debates e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins, de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara.

Art. 4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 5° A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 04.05.2016. Alfredinho – PT – Presidente, Conte Lopes – PP, Ari Friedenbach – PHS – Relator, Mário Covas Neto- PSDB, Arselino Tatto – PT, Eduardo Tuma- PSDB, Sandra Tadeu – DEM, Abou Anni – PV.

 

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